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9240474 KI-generiert

Portuguese court rules police auto de notícia has prima facie evidence value in criminal proceedings.

Geschäftsnummer 9240474
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto rejected the appeal regarding the evidentiary weight of a police auto de notícia. The prosecution argued the document constituted prima facie evidence, while the defense sought further investigation. The court upheld the document's initial evidentiary status but affirmed the judge's power to order additional inquiries to uncover the truth.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROVAS AUTO DE NOTÍCIA FÉ EM JUÍZO

Schlagwörter

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auto de notícia evidência presumida Código da Estrada diligências judiciais prova em juízo

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 64 n.º 5 of the Road Code
Art. 6 of Decree-Law no. 17/91, of January 10

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/02/1992

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007192

[Nº DO DOCUMENTO] RP199301279240474

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1203/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D5053F451DDBB4268025686B0066552C?OpenDocument

SUMÁRIO

Por força do nº 5, 2ª parte, do artigo 64, do Código da Estrada, em conjugação com o artigo 6, do Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro, a T. A. S. apurada pelo aparelho S-D2 faz fé em juízo até prova em contrário.

O julgador pode, porém, sempre que assim o tenha por conveniente, proceder às diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade

( nº 2, do mencionado artigo 6 ), nomeadamente ouvindo o arguido, os agentes que subscreveram o auto e testemunhas.