Portuguese court rules lease termination statute of limitations starts when the fact ceases, not when the contract ends.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision regarding a lease termination statute of limitations. The appellant argued that the limitation period should run from the contract's end, but the court found the lease was for a continuous commercial activity. Consequently, the court held the limitation period begins only when the factual basis for the lease ceases, not upon contractual expiration.
Legislator-Regeste
AmtlichPRAZO DE CADUCIDADE FACTO DURADOURO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA FIM CONTRATUAL ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL
Schlagwörter
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/28/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021643
[Nº DO DOCUMENTO] RP199707109730182
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1099/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D308F91F3CEABFF08025686B0066FAFF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O prazo de caducidade do direito de pedir a resolução de um contrato de arrendamento, quando se trate de facto continuado ou duradouro conta-se a partir da data em que o facto tiver cessado.
II - Constando de um contrato de arrendamento que o locado se destinava ao exercício do comércio de rendas, bordados, malhas e capelista, a venda de vestidos de noiva e fatos de baptizado e outros artigos de cerimónia para senhora e criança está abrangida no comércio de capelista.