Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0120162 KI-generiert

Portuguese court holds oral lease termination valid if tenant returns keys and landlord accepts, per RAU Art. 62.

Geschäftsnummer 0120162
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto upheld the tenant's claim that the lease was validly terminated without a written agreement. The court found that the tenant physically returned the keys and the landlord accepted them while posting notices of termination, satisfying the statutory requirements for a real revocation. Consequently, the court ruled that the lack of a written document did not invalidate the cessation of the lease under Article 62 of the Urban Leasing Regime.

Legislator-Regeste

Amtlich

ARRENDAMENTO REVOGAÇÃO ACORDO

Schlagwörter

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Urban Leasing Regime Oral Lease Termination Real Revocation Key Return Evidence Written Agreement Requirement Landlord Acceptance Portuguese Civil Law

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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RAU Art. 62

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/12/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032264

[Nº DO DOCUMENTO] RP200105290120162

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 221/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CIV STO TIRSO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D2E789DF32A1BFC680256ADF003782CC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se, em contrato de arrendamento, não foram estipuladas quaisquer cláusulas compensatórias ou acessórias e se os arrendatários saíram efectivamente da fracção arrendada na data em que, por carta "denunciaram" o contrato, não é exigível que o acordo sobre a cessação do arrendamento seja reduzido a escrito (artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano).

II - Provando-se que os arrendatários restituíram ao senhorio a fracção na data indicada, entregando-lhe as chaves, que este aceitou, e tendo este, após a entrega, afixado escritos, oferecendo a fracção de arrendamento, será de concluir que houve acordo das partes sobre a cessação do contrato, integrando a revogação real deste.