Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9430824 KI-generiert

Court confirms exclusive ownership of a terrace bought by one co-owner, allowing aesthetic works without majority approval.

Geschäftsnummer 9430824
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision upholding a co-owner's exclusive right to perform works on their purchased terrace. The appellant argued that such modifications required majority approval under common property rules, but the court distinguished between exclusive and common areas. Consequently, the court ruled that works on exclusively owned terraces are legitimate provided they do not compromise safety or architectural harmony.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM TERRENO TERRAÇOS OBRAS PREJUÍZO ESTÉTICO

Schlagwörter

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exclusive ownership horizontal property regime co-ownership aesthetic works common areas

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 1421 n.1 a
CCIV Art. 1422 n.2 a
CCIV Art. 1425 n.2

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1993/06/17 IN CJ T2 ANOXVIII PAG160
AC RP DE 1989/05/23 IN CJ T3 ANOXIV PAG203
AC RL DE 1994/11/17 IN CJ T5 ANOXIX PAG105

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/22/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017838

[Nº DO DOCUMENTO] RP199602279430824

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2/91-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D28658D2AC065E4B8025686B0066CE02?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Um terreno, junto de edifício em regime de propriedade horizontal, comprado exclusivamente por um condómino é propriedade exclusiva deste e não parte comum.

II - Se o terraço que compõe a fracção de A. é sua exclusiva propriedade, tal como o terreno anexo por ele comprado, as obras neles efectuadas estão apenas sujeitas às limitações do artigo 1422 n.2 alínea a) do Código Civil.

III - Se essas obras não fazem perigar a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício são perfeitamente legítimas.

IV - As obras nas partes comuns regulam-se pelo disposto no artigo 1425 n.2 do mesmo Código.

V - Se elas não causam qualquer prejuízo para a utilização de coisas próprias ou comuns não carecem, de autorização da maioria qualificada dos condóminos.