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0250498 KI-generiert

Portuguese court annuls absent defendant's conviction due to lack of personal circumstances assessment under Art. 577 CPP.

Geschäftsnummer 0250498
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto annulled the first-instance judgment against an absent defendant who was convicted solely on facts established in a trial involving co-defendants. The court noted that the original verdict failed to consider the defendant's age, economic status, and post-crime behavior, which are material for sentencing. Consequently, a new trial was ordered to properly evaluate these personal circumstances before imposing a penalty.

Legislator-Regeste

Amtlich

JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU PROCESSO DE AUSENTES NOVO JULGAMENTO

Schlagwörter

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absent defendant trial Portuguese criminal procedure sentencing personal circumstances Art. 577 CPP new trial requirement

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 577 do Código de Processo Penal

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/13/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005054

[Nº DO DOCUMENTO] RP199210149250498

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 350/89-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D2743DF84AF201C78025686B0066412F?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo o réu sido julgado à revelia e conhecendo-se agora a sua residência, e tendo sido condenado apenas com base nos factos apurados no julgamento dos outros co-réus, sem que se tenha apurado algo sobre a sua situação económica e social e sobre o seu comportamento após o crime, é conveniente proceder-se a novo julgamento para que se esclareça melhor a situação, - essencial para uma correcta aplicação da pena, dada a idade de 18 anos, à data da prática dos factos.