Equity trial dismissed when damage amount is provable; liquidation must proceed via execution of judgment.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the appeal regarding the use of equity trials for damages. The plaintiff argued for an equity trial because the exact damage amount was difficult to calculate, but the defendant contended that sufficient evidence existed to determine the sum. The court ruled that since the damage amount was provable, the liquidation must be handled through the execution of the judgment rather than an equity trial.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO DANO EQUIDADE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/14/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008684
[Nº DO DOCUMENTO] RP199305039240046
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 824/90-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 7J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D1F8DF16DEFBC4028025686B00669507?OpenDocument
SUMÁRIO
O recurso a juízos de equidade, facultado pelo n. 3 do artigo 566 do Código Civil, pressupõe que se provou o dano mas que é impossível determinar o seu montante, ou que já se esgotaram sem êxito todas as formas possíveis de o determinar; porque, enquanto for possível fazer prova do montante do dano, a liquidação deste deve ser remetida para execução de sentença, nos termos do artigo 661, n. 2 do Código de Processo Civil.