Portuguese court holds direct access right to another's property is a statutory restriction on ownership requiring no servitude.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the plaintiff's direct action to enforce a legal right of access to another's property. The court found that the statutory right under Article 1349 of the Civil Code constitutes a direct restriction on ownership, eliminating the need for a prior servitude or judicial authorization. Consequently, the owner's refusal was deemed illegal, generating civil liability, and the plaintiff could proceed directly against the owner or any opposing party.
Legislator-Regeste
AmtlichDIREITO DE PROPRIEDADE RESTRIÇÃO DE DIREITOS ACÇÃO DIRECTA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/21/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024961
[Nº DO DOCUMENTO] RP199901129821352
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 137/95-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D121EE9DDDF262D28025686B00672854?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A faculdade de acesso a prédio alheio, prevista no artigo 1349 do Código Civil, resulta de uma restrição ao direito de propriedade imposta directamente pela lei, não exigindo, portanto, o seu exercício, a prévia constituição de uma servidão ou uma autorização judicial.
II - Concorrendo os pressupostos do artigo 336 do Código Civil, o interessado no acesso poderá até usar de acção directa contra o proprietário ou contra quem se oponha ao exercício do seu referido direito.
III - A oposição do proprietário a tal acesso é ilícita e, como tal, geradora de responsabilidade civil.
IV - Caso, não obstante a obrigação legal de consentir o acesso, o proprietário do prédio o recusar, o titular do direito ao acesso, se não quiser ou não puder recorrer à acção directa, terá de fazer reconhecer judicialmente aquele direito ao acesso, em acção proposta contra o proprietário do prédio.
V - Essa acção será uma acção declarativa comum e não um processo de suprimento do consentimento, podendo, se for caso disso, nela cumular-se, com o pedido de reconhecimento do direito ao acesso, o de condenação do réu a indemnizar pelos danos que o autor tenha sofrido com a ilícita recusa por parte daquele.