Judicial aid request dismissed because final judgment had already become final and binding.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the request for judicial aid after the final judgment became res judicata. Although the applicant argued that judicial aid can be sought at any stage of proceedings, the court noted that the statutory requirement of a pending case was no longer met. Consequently, the court ruled that no judicial aid could be granted once the decision had become final.
Legislator-Regeste
AmtlichAPOIO JUDICIÁRIO REQUERIMENTO PRAZO DECISÃO FINAL TRÂNSITO EM JULGADO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018389
[Nº DO DOCUMENTO] RP199606129610472
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 317/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CR PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D11EB83ABFD617C78025686B0066D41A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O apoio judiciário, embora possa ser requerido « em qualquer estado da causa : - artigo 17 n.2 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro -, pressupõe a pendência de uma causa. Por isso que não deve ser requerido nem pode ser concedido se a decisão final transitou em julgado.