Portuguese court denies civil party appeal for mere collaborator and corrects minor factual oversight.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the civil party's appeal, ruling that a mere collaborator lacks standing to request a penalty increase. The court found the decision admissible only because the penalty exceeded half the tribunal's jurisdictional limit. Although the judgment omitted a specific witness name, the court deemed this a correctable material error rather than a nullifying defect.
Legislator-Regeste
AmtlichASSISTENTE ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER PARTE CIVIL RECURSO ADMISSIBILIDADE SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA ERRO MATERIAL CORRECÇÃO DA DECISÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/04/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025915
[Nº DO DOCUMENTO] RP199905059940253
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 34/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ARCOS VALDEVEZ
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CF95BA02A2C4C1418025686B00672DA2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo a assistente mero colaborador do Ministério Público não tem legitimidade para, por via de recurso, requerer um agravamento da pena.
II - Só é admissível recurso da parte cível se a decisão impugnada por desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido.
III - Constando da motivação da matéria de facto que " o tribunal formou a sua convicção no conjunto global da prova produzida em audiência, designadamente no confronto das declarações prestadas pelos arguidos e assistentes ... e pelas testemunhas ouvidas com destaque para ... a Maria Cerqueira ", sendo certo que esta faltou, a referência a esta testemunha não passa de mero lapso que é possível corrigir, não integrando qualquer nulidade, apenas sendo de considerar como não escrita a referência à testemunha.