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9940253 KI-generiert

Portuguese court denies civil party appeal for mere collaborator and corrects minor factual oversight.

Geschäftsnummer 9940253
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the civil party's appeal, ruling that a mere collaborator lacks standing to request a penalty increase. The court found the decision admissible only because the penalty exceeded half the tribunal's jurisdictional limit. Although the judgment omitted a specific witness name, the court deemed this a correctable material error rather than a nullifying defect.

Legislator-Regeste

Amtlich

ASSISTENTE ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER PARTE CIVIL RECURSO ADMISSIBILIDADE SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA ERRO MATERIAL CORRECÇÃO DA DECISÃO

Schlagwörter

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civil party standing mere collaborator penalty aggravation material error correction procedural admissibility factual conviction witness omission

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 69 n.º 1, 2 do CPP
Art. 400 n.º 2 do CPP
Art. 380 do CPP
Art. 401 n.º 1, 2 do CPP

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/04/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025915

[Nº DO DOCUMENTO] RP199905059940253

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 34/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ARCOS VALDEVEZ

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CF95BA02A2C4C1418025686B00672DA2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo a assistente mero colaborador do Ministério Público não tem legitimidade para, por via de recurso, requerer um agravamento da pena.

II - Só é admissível recurso da parte cível se a decisão impugnada por desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido.

III - Constando da motivação da matéria de facto que " o tribunal formou a sua convicção no conjunto global da prova produzida em audiência, designadamente no confronto das declarações prestadas pelos arguidos e assistentes ... e pelas testemunhas ouvidas com destaque para ... a Maria Cerqueira ", sendo certo que esta faltou, a referência a esta testemunha não passa de mero lapso que é possível corrigir, não integrando qualquer nulidade, apenas sendo de considerar como não escrita a referência à testemunha.