Court holds child support obligation requires simultaneous proof of need and ability to pay.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's sentence regarding child support obligations. The appellant argued that the obligation existed independently, while the court emphasized that Article 2004 of the Civil Code implies both need and possibility must be met. Consequently, the court ruled that support cannot be due until these specific conditions are fulfilled.
Legislator-Regeste
AmtlichMENORES ALIMENTOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011554
[Nº DO DOCUMENTO] RP199409269430215
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PESO REGUA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CF6F3476CD4AF5C18025686B00669D3B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A obrigação de alimentos, considerada em absoluto, resulta directamente da lei, que define as pessoas que têm direito a eles e que têm o dever de os prestar.
II - Por implicação do artigo 2004 do Código Civil, os alimentos não podem ser devidos antes de se terem preenchido os pressupostos respectivos: necessidade e possibilidade.