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9750597 KI-generiert

Financial lease contract termination rights established under Civil Code and specific Decree-Law provisions.

Geschäftsnummer 9750597
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's decision regarding the termination of a financial lease contract. The appellant argued that the contract could be resolved based on specific statutory provisions and the parties' agreement. The court held that while resolution effects are generally retroactive, they do not cover prior performances in continuous contracts unless a specific link justifies rescinding all obligations.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO

Schlagwörter

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financial lease contract contractual resolution rights retroactive effect continuous performance Civil Code provisions Decree-Law 171/79 party autonomy

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 406(1)
CCIV Art. 432(1)
CCIV Art. 434
DL 171/79 Art. 5
DL 149/95 Art. 1

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1993/03/09
AC RP DE 1993/09/28
AC RC DE 1993/11/23
AC RL DE 1990/03/13
AC RL DE 1994/02/03
AC RL DE 1992/05/19

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/31/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022431

[Nº DO DOCUMENTO] RP199711249750597

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 660/95-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CF6692425459F9858025686B006708EA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito à resolução do contrato de locação financeira pode resultar da lei ou da convenção das partes e, na falta de disposição especial, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade do negócio jurídico mas a resolução tem efeito retroactivo, salvo se a retroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução, e nos contratos de execução continuada ou periódica a resolução não abrange as prestações já efectuadas, excepto se entre esta e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todos eles.