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9130026 KI-generiert

Court confirms dismissal of administrator's indemnity claim after assembly voted to remove them for controlled company recovery.

Geschäftsnummer 9130026
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of an administrator's claim for indemnity following the termination of their mandate. The administrator argued for compensation after the creditors' assembly, judicially homologated, removed them to appoint a new administration as part of a controlled company recovery plan. The court ruled that because the mandate was extinguished by a creditor assembly decision within a judicial recovery process, the administrator had no right to indemnification.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA GESTÃO CONTROLADA ADMINISTRADOR SOCIEDADE ANONIMA MANDATO EXTINÇÃO INDEMNIZAÇÃO

Schlagwörter

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controlled company recovery administrator mandate termination creditors assembly decision judicial homologation indemnification denial new administration election commercial company law

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Articles 1157, 1170, 1172, 1173 of the Civil Code
Article 3, No. 1 of Law 177/86

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/09/1990

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001016

[Nº DO DOCUMENTO] RP199112179130026

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1682-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CF231ED5C39DF4458025686B006628DC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A gestão controlada da empresa pode operar-se mediante a aplicação, entre outras medidas, do afastamento de um ou mais administradores da empresa.

II - Na execução do plano, aprovado pelos credores e judicialmente homologado, para recuperar economicamente a empresa pode eleger-se nova administração sem reconduzir a anterior.

III - Não tem direito a uma indemnização o administrador, cujo contrato de mandato foi extinto por deliberação da assembleia de credores, homologada por decisão judicial, tomada em processo de recuperação de empresa e que elegeu nova administração como medida integrada numa gestão controlada.