Contractor abandoning unfinished construction without explanation constitutes definitive breach, not defective performance, warranting full damages.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court held that the contractor's abandonment of the construction project without explanation constituted a definitive breach of contract rather than merely defective performance. Consequently, the contractor was ordered to indemnify the client for all resulting losses incurred due to the unfinished and deteriorating work. This distinction ensures that total abandonment triggers the full scope of liability under the Civil Code.
Legislator-Regeste
AmtlichEMPREITADA INCUMPRIMENTO IMPERFEITO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/13/1993 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00008752 [Nº DO DOCUMENTO] RP199410179450167 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 36/91-4 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC PENAFIEL [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CE2C46BE91144AA08025686B00669F3B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Incorre no incumprimento definitivo de um contrato de empreitada, e não no cumprimento defeituoso, o empreiteiro que, mediante um contrato realizado para construção de uma obra, a edificar em certo prazo, a abandona sem qualquer explicação permitindo a sua degradação e ameaça de ruína.
II - Assim, está o empreiteiro obrigado a indemnizar o dono da obra por todos os prejuízos sofridos.