Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0041101 KI-generiert

Court holds non-competition clause violation via client loss risk justifies dismissal of radio station staff.

Geschäftsnummer 0041101
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a dismissal decision, ruling that a non-competition clause is a manifestation of the general duty of loyalty owed by employees. The court found that the appellant, a radio station coordinator, violated this duty by working for a competing station where signals overlapped, creating a specific danger of losing the employer's audience. Consequently, the court established that actual business transactions are not required; the mere creation of a client loss risk constitutes sufficient grounds for dismissal under the Labor Code.

Legislator-Regeste

Amtlich

DESPEDIMENTO DEVER DE LEALDADE CONCORRÊNCIA DESLEAL

Schlagwörter

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duty of loyalty non-competition clause client loss risk just cause dismissal radio station staff labor code article 20 overlapping signals

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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LCT 69, Art. 20, D.

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/20/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030722

[Nº DO DOCUMENTO] RP200011200041101

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 291/98

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T5 ANOXXV PAG244

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CE1F7E5D7167EC50802569F3003B8FE7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A proibição de concorrência é uma manifestação típica do dever geral de lealdade a que o trabalhador está obrigado.

II - Tal proibição destina-se a evitar o desvio da clientela actual ou potencial do empregador.

III - Para que haja violação daquela obrigação, não é necessário que se verifique a prática efectiva de "negócios" no sentido corrente do termo, basta a criação de um perigo específico de perda de clientela.

IV - Constitui justa causa de despedimento, o facto de um locutor/coordenador de uma estação de rádio ter passado a exercer funções de locutor/animador para outra estação de rádio, existindo áreas em que as emissões de ambas as estações eram captadas.