Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9241035 KI-generiert

Court denies eviction delay due to children's housing need when they live with relatives seeking to end the arrangement.

Geschäftsnummer 9241035
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court dismissed the tenant's request to delay eviction, ruling that the cause of action regarding the children's housing need was not identical to the original claim. The tenant argued that their children now required housing, but the court found they were already living with relatives who intended to terminate that arrangement. Consequently, the court determined the serious and concrete need for housing was not established and ordered the eviction to proceed.

Legislator-Regeste

Amtlich

CASO JULGADO CAUSA DE PEDIR ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO DESOCUPAÇÃO

Schlagwörter

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eviction delay children housing need tenancy law relatives cohabitation serious necessity eviction proceedings Portuguese Civil Code

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 1096(1)(a) Civil Code
Art. 71 RAU
Art. 70 RAU
Art. 498(1) CPC 67
artigos 1096 nº 1, alínea a) do Código Civil
II - Nesta segunda acção o fundamento a considerar, face aos artigos 1096 nº 1, alínea a) do Código Civil e

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008171

[Nº DO DOCUMENTO] RP199304229241035

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3652/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CE1302CF3BAC9B0B8025686B0066660D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há identidade de causas de pedir entre uma acção de despejo diferido para denúncia do arrendamento para habitação dos próprios AA. e outra da mesma natureza proposta pelos mesmos AA. mas com invocação, já não da própria necessidade, mas da de filhos seus que entretanto constituíram família.

II - Nesta segunda acção o fundamento a considerar, face aos artigos 1096 nº 1, alínea a) do Código Civil e

71 do Regime do Arrendamento Urbano, para a denúncia

é essencialmente a necessidade séria, real, concreta e actual de habitação por parte dos filhos dos AA..

III - E esta existe se estes vivem por favor em casa de outros familiares que pretendem pôr termo a essa situação.

IV - Cabe ao tribunal quesitar, instruir e decidir a matéria controvertida invocada para o pedido de diferimento de desocupação com o que não pode confundir-se o prazo de 3 meses a que se refere o artigo 70 do Regime do Arrendamento Urbano.