Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9650745 KI-generiert

Court allows new work embargo appended to possession restitution action to protect threatened rights.

Geschäftsnummer 9650745
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto granted the new work embargo appended to a possession restitution action filed by the defendant against the plaintiff. The plaintiff sought this precautionary measure to prevent imminent harm to their claimed rights while the underlying possession dispute was pending. The court ruled that no legal obstacle exists for such an embargo when attached to a restitution suit, provided the statutory requirements for protecting threatened rights are met.

Legislator-Regeste

Amtlich

EMBARGO DE OBRA NOVA REQUISITOS ACÇÃO POSSESSÓRIA RECONVENÇÃO APENSAÇÃO

Schlagwörter

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new work embargo possession restitution action precautionary measure threatened rights appended proceedings

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67 art. 2
CPC 67 art. 274
CPC 67 art. 382
CPC 67 art. 412

Zitierte Rechtsprechung

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AC RC DE 1969/01/24

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019530

[Nº DO DOCUMENTO] RP199610219650745

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC V REAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CDED293283399EC58025686B0066DF06?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nada obsta a que, verificados os requisitos legais do Embargo de Obra Nova, seja deferida esta providência cautelar deduzida por apenso a uma acção de restituição de posse intentada pela requerida contra o requerente do embargo e em que esta deduziu pedido reconvencional.

O embargo visa neste caso acautelar o efeito útil do pedido reconvencional que tenha por fundamento o direito ofendido ou ameaçado e que tenha como finalidade aquelas situações em que se apresenta em execução ou iminente a lesão do direito invocado.