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0141290 KI-generiert

Criminal appeal dismissed; procedural nullity for failure to notify co-accused of charge alteration does not benefit co-accused.

Geschäftsnummer 0141290
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal regarding a procedural nullity arising from the failure to notify a co-accused of an alteration in the legal qualification of facts. The prosecution argued that the nullity should benefit the co-accused, necessitating a retrial in first instance to comply with Article 358(3) of the Criminal Procedure Code. The court held that the specific provision of Article 698(6) of the Civil Procedure Code is inapplicable in criminal proceedings and that the resulting nullity does not automatically extend to the co-accused. Consequently, the appeal was rejected, leaving the original judgment standing without requiring a retrial for the co-defendant.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROCESSO PENAL RECURSO RECURSO PENAL PRAZO ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS FALTA DE NOTIFICAÇÃO

Schlagwörter

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criminal procedure procedural nullity co-accused notification charge alteration Criminal Procedure Code

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 698 n.6 do Código de Processo Civil
Art. 358 n.3 do Código de Processo Penal
Art. 402 n.2 a
Art. 411 n.1

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1989/05/13 IN BMJ N387 PAG493

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/23/2001 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00034187 [Nº DO DOCUMENTO] RP200206050141290 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 410/99 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR STO TIRSO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CD3D1BC7E39E159880256C4F002E5AF0?OpenDocument

SUMÁRIO I - Não é aplicável em processo penal o disposto no artigo 698 n.6 do Código de Processo Civil.

II - A nulidade resultante da não comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, que implica a anulação da sentença e a reabertura da audiência em 1ª instância a fim de ser dado cumprimento ao disposto no artigo 358 n.3 do Código de Processo Penal, aproveita ao co-arguido.