Court denies expanding a request to cancel a registered sale to a full cancellation order.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court rejected the appellant's request to expand their lawsuit from declaring a sale void to ordering the cancellation of the property registration. The appellant argued for this broader remedy during the hearing, but the opposing party contended that procedural rules limit such amendments. The court ruled that the request was inadmissible because it introduced a new legal question not properly raised during the initial trial phase.
Legislator-Regeste
AmtlichAMPLIAÇÃO DO PEDIDO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO SIMULAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL ADMISSIBILIDADE NULIDADE PROCESSUAL RECURSO QUESTÃO NOVA
Schlagwörter
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/25/1993
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012526
[Nº DO DOCUMENTO] RP199312149310361
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 119/90-4
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BARCELOS 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CD3CD25942A73DCC8025686B00667E6F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pedida a declaração de nulidade de compra e venda inscrita no registo predial, é admissível a ampliação desse pedido, requerida na audiência de julgamento, no sentido de ser ordenado o cancelamento do registo.
II - Não pode ser invocada, em recurso, a inadmissibilidade de prova testemunhal sobre o acordo simulatório, se tal questão não foi suscitada no momento da produção da prova.