Court holds that a partner-manager's signature on a bill of exchange without specifying 'partner' creates personal liability.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the appeal regarding the liability of a partner-manager who signed a bill of exchange. The appellant argued that the signature should only bind the firm, but the court found that signing without explicitly stating the 'partner-manager' quality constituted a personal acceptance. Consequently, the partner-manager was held personally liable for the debt under the relevant commercial code provisions.
Legislator-Regeste
AmtlichACEITE SÓCIO GERENTE RESPONSABILIDADE CIVIL
Schlagwörter
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/04/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022474
[Nº DO DOCUMENTO] RP199711209730792
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 673-A/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CD3195C9DEC251E68025686B00670599?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O aceite pode exprimir-se pela palavra " aceite " ou outra equivalente, seguida da assinatura do sacado, e pode ser aposta em qualquer parte da letra.
II - A simples assinatura colocada numa letra traduz um aceite se feita na parte anterior do título.
III - Ainda que a sacada seja uma firma pois se indica o seu nome, se um seu sócio gerente assinou a letra como aceitante, sem referir essa qualidade, tem de concluir-se que quis obrigar-se em nome pessoal.
IV - Se o sócio gerente refere a qualidade em que assina fica obrigada a respectiva firma.