Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9530612 KI-generiert

Portuguese court holds that partial argument rejection isn't omission and defines compensation based on market value and land devaluation.

Geschäftsnummer 9530612
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision regarding compensation for expropriation, clarifying that failing to address every argument does not constitute an omission of pronouncement. The court established that fair compensation must reflect market value, free competition, and the actual devaluation caused by the high-voltage line's impact on residential land. Consequently, the ruling affirmed that the construction of the lot was devalued by the infrastructure project, guiding the calculation of the indemnity.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA TRANSPORTE ENERGIA ELÉCTRICA CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA

Schlagwörter

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expropriation compensation omission of pronouncement market value assessment land devaluation high voltage line residential property public utility project

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC67 Art. 668 n.º 1
DL 43335/1960 Art. 37

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1971/10/26 IN BMJ N210 PAG90
AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG185
AC STJ DE 1976/01/30 IN BMJ N253 PAG136
AC RP DE 1974/07/05 IN BMJ N239 PAG262
AC RL DE 1984/01/09 IN CJ T1 ANOIX PAG100

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/24/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018255

[Nº DO DOCUMENTO] RP199603289530612

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1/93-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CC3AF4D9DAEB8C4E8025686B0066D1F5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não constitui omissão de pronúncia a circunstância de não se apreciarem todos os argumentos produzidos pelas partes que conduziriam a determinada solução, diferente da adoptada.

II - Para fixar a justa indemnização há que atender ao valor que o prédio tem no mercado, ao valor da livre concorrência, ao valor real dos bens expropriados, ao valor normal que no mercado atinjam as coisas equivalentes àquela cuja avaliação se pretende fazer.

III - A implantação de uma linha de alta tensão, num terreno classificado como para construção onde se previa a edificação de 8 moradias em outros tantos lotes, desvaloriza o terreno e consequentemente a construção do lote ou lotes referidos.