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9440065 KI-generiert

Portuguese court allows conviction for coercion by police officer when facts permit qualifying under Article 384 CP.

Geschäftsnummer 9440065
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court partially allowed the prosecution's request to convict the accused of coercion under Article 384 of the Penal Code. The defendant, while under police custody and guard, pushed an officer causing him to fall, then fled. Although the initial charge did not explicitly cite coercion, the court ruled that the facts described permitted this qualification under the 1929 Code of Criminal Procedure, Article 447, despite the rule requiring conviction for the more serious crime.

Legislator-Regeste

Amtlich

COACÇÃO DE FUNCIONÁRIO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO CONVOLAÇÃO

Schlagwörter

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Coercion by police officer Qualification of crime Convolution of charges Penal Code Article 384 Criminal Procedure Code 1929

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 384 n.º 2 CP
Art. 447 CPP 1929
artigo 384 do Código Penal

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/11/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010481

[Nº DO DOCUMENTO] RP199403099440065

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 90/92-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CBBD73D040BA44058025686B00668F59?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 384 do Código Penal, o arguido que, tendo sido detido por um agente policial e por este levado para a esquadra, aí ficando à guarda e vigilância de outro agente, dá um empurrão a este, fazendo-o cair no solo, aproveitando a queda para se pôr em em fuga - citado artigo, n. 2;

II - Mesmo que, na acusação, não se tivesse optado por tal qualificação jurídico-penal, nada impede que se convole para ela se os factos respectivos estão aí descritos, como permitia o Código de Processo Penal de 1929, no seu artigo 447, aqui aplicável, apesar de a convolação impôr a condenação por crime mais grave.