Court holds Article 189 of the Child Protection Act applies when only food debt is at issue.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal regarding the enforcement of child support payments. The plaintiff argued for a summary procedure under Article 189 of the Child Protection Act, while the defendant contended for a standard debt collection process. The court ruled that since the case involved solely the non-payment of food allowances without other complex disputes, the expedited regime of Article 189 was the appropriate legal basis.
Legislator-Regeste
AmtlichALIMENTOS DEVIDOS A MENORES FALTA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS COBRANÇA DE ALIMENTOS PROCESSO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026918
[Nº DO DOCUMENTO] RP199910069950830
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 34-B/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CB111FD53ACA899B8025687F004BC3FD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quando está apenas em causa o incumprimento de uma prestação alimentar, deve ser usado o regime do artigo 189 da Organização Tutelar de Menores, que contém em si as virtualidades suficientes para que, de forma célere e rápida, se dê resposta à pretensão do alimentado.