Third party's right of retention is affected by judicial sale due to prior transfer of enjoyment rights.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court allowed the third party's objection, ruling that the judicial sale affects their right of retention. The embargante held a personal right of enjoyment derived from a prior 'traditio' before the property was sold. Consequently, the court held that the judicial sale violated both the possession and the specific right of retention incompatible with the transfer.
Legislator-Regeste
AmtlichEMBARGOS DE TERCEIRO CONTRATO-PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA POSSE DIREITO DE RETENÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029750
[Nº DO DOCUMENTO] RP200107060150958
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 404-A/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CA9EF6C29B435BC080256AFE004DBFE5?OpenDocument
SUMÁRIO
Beneficiando a embargante, em virtude da "traditio" da fracção objecto do contrato-promessa, do direito pessoal de gozo da coisa, tal direito será afectado com a venda judicial, uma vez que este acto translativo do direito de propriedade a privará da fruição do imóvel; assim, quer a penhora, quer a venda em processo executivo, sendo a embargante terceiro, são actos que violam não só a posse, se se apurar ser esta exercida em nome próprio, como violam o direito da embargante, incompatível com o acto judicial da venda.