Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0150958 KI-generiert

Third party's right of retention is affected by judicial sale due to prior transfer of enjoyment rights.

Geschäftsnummer 0150958
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court allowed the third party's objection, ruling that the judicial sale affects their right of retention. The embargante held a personal right of enjoyment derived from a prior 'traditio' before the property was sold. Consequently, the court held that the judicial sale violated both the possession and the specific right of retention incompatible with the transfer.

Legislator-Regeste

Amtlich

EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRATO-PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA POSSE DIREITO DE RETENÇÃO

Schlagwörter

KI-generiert
right of retention judicial sale third party objection transfer of enjoyment possession violation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC95 Art. 351
CCIV66 Art. 442
CCIV66 Art. 755, N.1 F.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029750

[Nº DO DOCUMENTO] RP200107060150958

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 404-A/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CA9EF6C29B435BC080256AFE004DBFE5?OpenDocument

SUMÁRIO

Beneficiando a embargante, em virtude da "traditio" da fracção objecto do contrato-promessa, do direito pessoal de gozo da coisa, tal direito será afectado com a venda judicial, uma vez que este acto translativo do direito de propriedade a privará da fruição do imóvel; assim, quer a penhora, quer a venda em processo executivo, sendo a embargante terceiro, são actos que violam não só a posse, se se apurar ser esta exercida em nome próprio, como violam o direito da embargante, incompatível com o acto judicial da venda.