Check returned unpaid without payment cause is not a valid title for execution proceedings.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe appellate court confirmed the lower court's dismissal of the execution proceedings against the check issuer. The plaintiff attempted to enforce a check that was returned unpaid due to lack of funds, arguing it constituted a valid debt. The court ruled that without an explicit statement of cause or obligation on the check itself, it lacks the necessary characteristics to serve as an enforceable title.
Legislator-Regeste
AmtlichEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO CHEQUE SEM PROVISÃO EMBARGOS DE EXECUTADO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031169
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105140150340
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 374-A/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OVAR 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C9FDA9F15AC64BDC80256AD30026FA1E?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é título executivo o cheque que, apresentado a pagamento, foi devolvido com indicação de falta de provisão e que não tinha, no texto, referência alguma à causa ou motivo da sua ordem de pagamento que pudesse exprimir, inequivocamente, reconhecimento ou constituição de uma obrigação.