Bankruptcy annulment prevents buyer from opposing restitution of property via embargoes.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the buyer's embargoes, ordering the restitution of the property to the original owner. The buyer attempted to block the return of the building after the bankruptcy proceedings that validated the sale were annulled. The court ruled that the annulment of the bankruptcy process retroactively invalidated the sale, making the buyer's opposition to restitution legally impermissible.
Legislator-Regeste
AmtlichFALÊNCIA ANULAÇÃO RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL EMBARGOS INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012578
[Nº DO DOCUMENTO] RP199002208951006
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6447-1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T1 ANOXV PAG245
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C99F2F17DD7C39D08025686B00668F6C?OpenDocument
SUMÁRIO
Anulado todo o processado da falência posterior à petição inicial, admitida a desistência do pedido de declaração da falência e ordenada a restituição de um prédio à requerida com passagem do respectivo mandado de entrega, não é lícito ao comprador do referido prédio opôr-se por meio de embargos ao pedido de restituição do imóvel, cuja venda resultou anulada.