Court allows cheque execution as particular document when causal link is alleged in initial request.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto permitted the execution of a time-barred cheque as a particular document. The plaintiff invoked the causal relationship in the initial execution request to overcome the statute of limitations defense. The court ruled that alleging causality validates the document's status for enforcement despite the prescription period.
Legislator-Regeste
AmtlichEXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO CHEQUE PRESCRIÇÃO DOCUMENTO PARTICULAR
Schlagwörter
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KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035311
[Nº DO DOCUMENTO] RP200303100250422
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 216/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV MATOSINHOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C7EBBC300EE23ECB80256D3C002C4899?OpenDocument
SUMÁRIO
No domínio das relações imediatas, o cheque prescrito pode ser invocado com título executivo, na qualidade de documento particular, uma vez alegada, no requerimento inicial da execução, a relação causal.