Court partially allows negligence homicide appeal, assigning 60% driver fault and 40% child fault for traffic accident death.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding a fatal traffic accident caused by a driver's negligence and a child's crossing. The court found the driver distracted and speeding, violating a general duty of care, while also noting the child's role in the incident. Consequently, the court assigned 60% liability to the driver and 40% to the child, setting a specific fine and compensating the parents for non-pecuniary damages.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA CONCORRÊNCIA DE CULPAS PENA DE MULTA PEÃO VEÍCULO AUTOMÓVEL EXCESSO DE VELOCIDADE INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/30/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024894
[Nº DO DOCUMENTO] RP199911179910157
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 12/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C7413C99754CF4AF80256877004F4271?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A finalidade da regra do n.1 do artigo 13 do Código da Estrada de 1994 é assegurar que os veículos que transitam num sentido não impeçam ou ponham em perigo a circulação dos veículos que transitam em sentido contrário. Tal regra não visa a segurança dos peões que atravessam a via.
II - Demonstrado que o arguido, conduzia um veículo ligeiro de passageiros a velocidade compreendida entre 50 e 70 km/hora, se distraiu ao avistar um aglomerado de pessoas e, por via disso, passou a circular com a parte esquerda do veículo sobre a metade da via destinada ao trânsito que circulasse em sentido contrário, não avistando uma criança de dois anos de idade que se aproximava da estrada, só vindo a avistá-la quando aquela já se encontrava muito próximo, sensivelmente sobre o eixo da via (o menor iniciou a travessia da direita para a esquerda atento o sentido do arguido), vindo a embater-lhe já na hemi-faixa esquerda, a cerca de 60 centímetros para além do eixo da via (a faixa de rodagem tinha a largura de 4,80 metros), há que concluir que o acidente, de que resultou a morte do peão, se deu por violação de um dever geral de cuidado (ir atento à condução) e por inadequação da velocidade à manobra cuja necessidade era de prever (aproximação de um aglomerado de pessoas e um menor a correr em direcção à estrada), e também pelo comportamento da criança (ter atravessado a estrada), sendo de graduar as culpas do arguido e da menor respectivamente em 60% e 40%.
III - Deverá ser fixado em 4.000.000$00 a indemnização devida aos pais do menor pelos danos não patrimoniais que sofreram com a sua morte, devendo ter-se, porém, em conta a percentagem em que o arguido contribuiu para o acidente.
IV - Pela prática do crime de homicídio por negligência do artigo 137 do Código Penal mostra-se adequada a pena de 200 dias de multa à taxa diária de 2.500$00.