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0130971 KI-generiert

Court confirms that substituting old promissory notes with new ones of equal value after payment constitutes novation.

Geschäftsnummer 0130971
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a dispute over promissory notes. The parties agreed to substitute original notes with new ones where the new amounts equaled the old amounts minus payments made. The court ruled that this agreement legally constitutes novation, creating new obligations to replace the old ones.

Legislator-Regeste

Amtlich

LETRA REFORMA DE LETRA NOVAÇÃO

Schlagwörter

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novation of promissory notes substitution of obligations civil code novation payment reduction effect new cartular obligations

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 66
CCIV Art. 857
CCIV Art. 859
LULL Art. 39

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029230

[Nº DO DOCUMENTO] RP200107120130971

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 459-A/00-1S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C691BCACBF02887E80256B2500406C20?OpenDocument

SUMÁRIO

A subscrição de novas letras, em substituição das anteriores, pelos mesmos sacador e aceitante, correspondendo os novos montantes das letras recentes ao valor das anteriores, reduzidas do montante pago, permite concluir que o acordo das partes na subscrição das novas letras, em consequência dos pagamentos efectuados, não pode deixar de ser visto como a substituição das primitivas pelas novas em perfeita novação (com a criação de novas obrigações cartulares).