Court confirms that substituting old promissory notes with new ones of equal value after payment constitutes novation.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a dispute over promissory notes. The parties agreed to substitute original notes with new ones where the new amounts equaled the old amounts minus payments made. The court ruled that this agreement legally constitutes novation, creating new obligations to replace the old ones.
Legislator-Regeste
AmtlichLETRA REFORMA DE LETRA NOVAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029230
[Nº DO DOCUMENTO] RP200107120130971
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 459-A/00-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C691BCACBF02887E80256B2500406C20?OpenDocument
SUMÁRIO
A subscrição de novas letras, em substituição das anteriores, pelos mesmos sacador e aceitante, correspondendo os novos montantes das letras recentes ao valor das anteriores, reduzidas do montante pago, permite concluir que o acordo das partes na subscrição das novas letras, em consequência dos pagamentos efectuados, não pode deixar de ser visto como a substituição das primitivas pelas novas em perfeita novação (com a criação de novas obrigações cartulares).