Contract breach confirmed where seller failed to acquire inherited property, preventing performance but not impossibility.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court confirmed the lower court's judgment that the promisor seller breached the contract by failing to acquire the inherited property within the agreed timeframe. The seller argued that the inability to obtain the title constituted impossibility of performance, yet the court rejected this defense. Consequently, the court ruled that the seller remains liable for damages because the failure to acquire the asset was an omission rather than an objective impossibility.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA COISA COMUM HERANÇA INDIVISA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/20/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021084
[Nº DO DOCUMENTO] RP199707089720200
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 152/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C52C0BBCEE1F0A8D8025686B0066FCEB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No contrato-promessa de compra e venda de coisa pertencente a herança de que o promitente vendedor
é coherdeiro, há incumprimento do contrato e consequente obrigação de indemnização por esse promitente se omitiu aquela natureza da coisa e não a adquiriu, em devido tempo, para poder honrar a promessa.
II - A circunstância de esse promitente vendedor não conseguir adquirir a coisa não constitui impossibilidade da prestação, capaz de extinguir a obrigação.