Portuguese court dismisses preliminary rejection of partial execution defense due to overpaid fine and procedural defects.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the preliminary rejection of the defendant's partial execution defense. The plaintiff argued for immediate dismissal due to procedural deficiencies and an alleged unpaid fine, while the defendant contended the fine was already overpaid. The court ruled that the preliminary rejection was unjustified because the fine was clearly liquidated at a higher amount than due, and the defendant was properly invited to cure factual deficiencies in their request for legal aid.
Legislator-Regeste
AmtlichAPOIO JUDICIARIO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIçãO EMBARGOS DE EXECUTADO PRAZO DE DEFESA MULTA LIQUIDAçãO VALOR DA CAUSA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00000807
[Nº DO DOCUMENTO] RP199111269120582
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C507E8FC2DFD69B08025686B00661EAB?OpenDocument
SUMÁRIO
I- Se um pedido de apoio judiciario apresenta deficiencias relativas a fundamentação factual, o requerente deve ser convidado a supri-las.
II- Sendo os embargos parciais, o seu valor não coincide com o valor da execução, sendo inferior ao desta.
III- Não se justifica a rejeição liminar dos embargos, por falta de pagamento da multa que alongaria o prazo de defesa, quando for manifesto que a multa foi liquidada em montante superior ao devido.