Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9420945 KI-generiert

Portuguese court rules generic tribunal, not labor tribunal, has jurisdiction over employer's civil claim against driver for traffic accident.

Geschäftsnummer 9420945
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal, establishing that the Tribunal de Competência Genérica holds jurisdiction over the case. The employer sought damages from its driver for a traffic accident attributed to his exclusive fault, despite the accident occurring during work. The court decided that material competence is determined by the cause of action invoked, placing this civil liability dispute within the generic judicial tribunal's authority rather than the labor tribunal's. Consequently, the labor tribunal was deemed incompetent to hear the employer's claim for indemnification.

Legislator-Regeste

Amtlich

COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA TRIBUNAL DO TRABALHO ACIDENTE DE VIAÇÃO TRABALHADOR COMISSÃO

Schlagwörter

KI-generiert
material competence generic judicial tribunal labor tribunal jurisdiction traffic accident liability employer employee claim

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 64 LOTJ

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/05/1994 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00015553 [Nº DO DOCUMENTO] RP199511209420945 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 207/93-1 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 1J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C44068208C01FFB08025686B0066C44B?OpenDocument

SUMÁRIO I - A competência em razão da matéria determina-se pela causa de pedir invocada pelo autor.

II - Cabe ao tribunal judicial de competência genérica e não ao tribunal do trabalho a competência para a acção em que a entidade patronal pretende a condenação de um seu motorista em indemnização pelos danos por ela sofridos em consequência de acidente de viação atribuído a culpa exclusiva desse motorista, mesmo no âmbito da sua actividade.