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9130625 KI-generiert

Portuguese court revokes sentence for excessive pronouncement in landlord-tenant repair cost reimbursement case.

Geschäftsnummer 9130625
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's decision due to excessive pronouncement regarding the reimbursement of tenant-performed repairs. The tenant argued for full cost recovery while the landlord contended the amount exceeded the 70% rent cap and constituted an abuse of right. The court held that while the tenant could only be substituted for the landlord under specific conditions of delay and urgency, the claim itself was not an abuse of right, yet the original judgment's specific phrasing violated statutory limits.

Legislator-Regeste

Amtlich

NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA LOCAÇÃO OBRAS REEMBOLSO ABUSO DE DIREITO

Schlagwörter

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excessive pronouncement landlord tenant law repair cost reimbursement rent deduction cap abuse of right CPC Art 668 CCiv Art 1036

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC Art. 668, n.º 1
CCiv Art. 1036, n.º 1
CCiv Art. 1043, n.º 1
CCiv Art. 334

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1967/04/04 IN BMJ N166 PAG389
AC RL DE 1985/12/12 IN CJ ANOX T5 PAG106

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/02/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005403

[Nº DO DOCUMENTO] RP199203199130625

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 38/87-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C36C76351132FFD28025686B00664EF7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Há nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, no caso de, pedida a condenação no pagamento de certa quantia como reembolso do custo de obras realizadas pelo arrendatário, se condena no pagamento dessa quantia por dedução nas rendas até ao limite de 70 por cento.

II - A possibilidade de o locatário se substituir ao locador na feitura de obras depende de mora do locador e de relativa urgência das obras.

III - Não se configura abuso de direito no pedido desse reembolso, apesar de manifesta desproporção entre o montante da reparação e a exiguidade da renda, em particular quando a omissão do dever de efectuar obras tenha provocado estragos que contribuiram para o custo da reparação.