Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0050023 KI-generiert

Court confirms appeal dismissing bankruptcy credit claim based on photocopy-only proof of title releases.

Geschäftsnummer 0050023
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of a bankruptcy credit claim. The appellant relied solely on photocopies of title releases, arguing they proved the debt's existence. The court rejected this, ruling that mere mechanical reproductions cannot definitively prove the original title's possession or authenticity in bankruptcy proceedings.

Legislator-Regeste

Amtlich

FALÊNCIA CRÉDITO MEIOS DE PROVA LIVRANÇA FOTOCÓPIA

Schlagwörter

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bankruptcy credit claims photocopy evidence admissibility title release verification possession of original title Código Processos Especiais

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 20 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência
Art. 24 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência
Art. 70 do Código Civil
Art. 77 do Código Civil
Art. 32 do Código Civil
Art. 31 do Código Civil
Art. 342 n.1 do Código Civil
Art. 364 n.1 do Código Civil
Art. 20 n.2 do CPEREF98
Art. 24 n.1 do CPEREF98

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029208

[Nº DO DOCUMENTO] RP200005220050023

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 595-B/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV GUIMARÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C35FF757DFB0C0D980256915002FD44C?OpenDocument

SUMÁRIO

É inidónea para justificação de créditos - artigos 20 n.2 e 24 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência - a prova por simples fotocópias de livranças que constituem meras reproduções mecânicas, podendo multiplicar-se indefinidamente e que não comprovam de todo que o título, em espécie, esteja na posse da pessoa que as apresenta, dada a possível transmissibilidade dos títulos.