Guarantor as principal debtor cannot claim eviction defense when tenant's rights are seized by a third party.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court confirmed the eviction decision against the commercial tenant, ruling that the guarantor's status as a principal debtor does not shield them from the landlord's eviction action. Although the guarantor argued that the seizure of the tenant's rights by a third party should prevent eviction, the court held this fact is irrelevant to the landlord. Consequently, the landlord is not required to consider the third-party seizure when exercising the right to evict the tenant.
Legislator-Regeste
AmtlichARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA ACÇÃO DE DESPEJO FIADOR RÉU DEFESA DIREITO AO TRESPASSE PENHORA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/25/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016655
[Nº DO DOCUMENTO] RP199601309520903
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 169/94-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESPOSENDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C34339C007FA3CDF8025686B0066CD31?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O fiador responsável como principal pagador de um arrendatário comercial não beneficia contra o senhorio do facto de o direito do inquilino comercial ter sido penhorado em execução intentada por terceiro contra este.
II - Na acção de despejo contra o arrendatário com o seu direito penhorado por terceiro, esta penhora é um facto alheio ao senhorio que não tem de a levar em consideração.