Suspension of dismissal not granted where fixed-term contract expired and worker remained without new contract.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a precautionary measure suspending the worker's dismissal. The worker had been notified of the expiration of a fixed-term contract under DL 781/76 and continued working without a new agreement until further notice. The court ruled that since the original contract had lapsed and no replacement was signed, the grounds for suspending the dismissal were absent.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE TRABALHO A PRAZO CADUCIDADE SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013057
[Nº DO DOCUMENTO] RP199004020123634
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 7J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C340BC4480DF170F8025686B006684A3?OpenDocument
SUMÁRIO
A providência cautelar de suspensão do despedimento não é de decretar se o trabalhador estava vinculado
à empresa por um contrato de trabalho a prazo, se foi notificado oportunamente da caducidade desse contrato, se sem a celebração de qualquer outro contrato se manteve ao serviço e veio posteriormente a haver nova notificação da caducidade do mesmo contrato.