Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0220237 KI-generiert

Court confirms decision dismissing irregular witness testimony and unargued registry defects as non-meritorious procedural issues.

Geschäftsnummer 0220237
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a civil appeal involving procedural irregularities. The court held that the defendants' request for a specific witness could not be granted due to the impossibility of their timely appearance, and that the missing registry registration, while irregular, did not constitute a nullity since it was never properly argued under the Civil Procedure Code. Consequently, the procedural defects were deemed cured by the failure to raise them in a timely manner.

Legislator-Regeste

Amtlich

DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA IRREGULARIDADE PROCESSUAL NULIDADE PROCESSUAL ARGUIÇÃO

Schlagwörter

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witness testimony irregularity registry registration defect procedural nullity waiver timely appearance requirement civil procedure code registry code violation procedural argumentation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 639-B CPC
Art. 3 n.1 a) CRP
Art. 201 n.1 CPC
Art. 205 n.1 CPC

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/23/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034546

[Nº DO DOCUMENTO] RP200205070220237

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 74/99-1S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA VARZIM 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C2E94B63EC4AB7F080256BE6002CBE88?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O disposto no artigo 639-B do Código de Processo Civil supõe a ocorrência de impossibilidade ou grave dificuldade de atempada comparência de quem deva depor em audiência, pelo que tal não decorrendo do requerimento dos Réus, para inquirição de determinada testemunha, este requerimento dos Réus não podia ser, como não foi, deferido.

II - A falta do registo previsto no artigo 3 n.1 alínea a) do Código de Registo Predial constitui irregularidade que não produz nulidade mas, a entender-se que há nulidade, esta tinha de ser arguida consoante o disposto nos artigos 201 n.1 e 205 n.1, ambos do Código de Processo Civil, pelo que, não o tendo sido, é a mesma considerada sanada.