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9920373 KI-generiert

Insurance contract voided for false declarations unless insurer knew facts could influence contract terms.

Geschäftsnummer 9920373
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision voiding an insurance contract based on false declarations by the applicant. The court held that nullity requires the declarant to have knowledge of the inexact facts, which must be capable of influencing the contract's existence or conditions. This ruling clarifies that mere misrepresentation is insufficient without the requisite intent and materiality.

Legislator-Regeste

Amtlich

SEGURO NULIDADE FALSAS DECLARAÇÕES CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO

Schlagwörter

KI-generiert
Insurance Contract Nullity False Declarations Insurable Interest Material Facts Third Party Beneficiary Declarant Knowledge Contract Conditions

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 428 of the Insurance Code
Art. 429 of the Insurance Code

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/04/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029679

[Nº DO DOCUMENTO] RP200006069920373

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 393/95-3S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 7J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C2D3EDA93CD6CDBC802569650038AFFC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nulidade do contrato de seguro com fundamento em falsas declarações do subscritor da proposta de seguro depende da verificação cumulativa de dois requisitos: ter essa pessoa que fez o seguro conhecimento dos factos ou circunstâncias inexactas; e serem esses factos ou circunstâncias susceptíveis de influenciarem a existência ou as condições do contrato.

II - O seguro por conta de outrem pode ser celebrado: a favor de terceiro determinado; a favor de terceiro indeterminado, excluindo-se toda a possibilidade de que seja o tomador; e por conta de quem pertença, quando o tomador não sabe quem será o titular do interesse no momento do sinistro e ignora mesmo se poderá ser ele próprio ou outro.