Appeal upheld: Conclusions must summarize allegations; separation of property does not automatically exclude co-ownership.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto annulled the lower court's decision regarding the separation of property regime. The appellant argued that the conclusions in the appeal must be concise summaries of the main allegations, while the respondent contended that the separation of property automatically excluded co-ownership. The court held that conclusions must be synthetic summaries of the allegations and clarified that the separation of property regime does not exclude co-ownership, as they are distinct legal institutions.
Legislator-Regeste
AmtlichRECURSO CONCLUSÕES SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS COMPROPRIEDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020130
[Nº DO DOCUMENTO] RP199612039620511
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C2AB1FDC6D22C70C8025686B0066E604?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As conclusões das alegações devem constituir proposições sintéticas que emanam, naturalmente, do que se expõe na alegação, traduzindo indicação resumida das razões porque se pede o procedimento do recurso.
II - No Código de Seabra o regime de casamento de separação de bens não excluía a comunhão nos adquiridos sem expressa declaração nesse sentido.
III - Excluída a comunhão, daí não resulta directamente a exclusão da compropriedade, que são institutos diferentes.