Portuguese court confirms holder's right to sue guarantor without formal protest for bearer credit title.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment allowing the holder of a bearer credit title to sue the guarantor without a formal protest. The guarantor argued that the obligation was subsidiary and required a protest for payment, while the holder contended the right of action remained intact. The court ruled that the guarantor's obligation is materially autonomous, meaning the lack of a formal protest does not extinguish the holder's claim against the guarantor.
Legislator-Regeste
AmtlichLIVRANÇA TÍTULO DE CRÉDITO PORTADOR LEGÍTIMO DIREITO DE ACÇÃO PROTESTO AVALISTA SUBSIDIARIEDADE SUBSCRITOR
Schlagwörter
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/22/1997
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023452
[Nº DO DOCUMENTO] RP199807299721207
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6315-A
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 7J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C1F4134424DF15F08025686B0067196E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A responsabilidade do avalista mede-se pela do avalizado.
II - A obrigação do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas uma obrigação materialmente autónoma, embora dependente da daquele quanto ao aspecto formal.
III - O portador de uma livrança não perde o seu direito de acção contra o avalista do subscritor pelo facto de não ter efectuado o protesto por falta de pagamento.