Portuguese court rules water possession requires visible works and distinguishes servitude from ownership rights.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a water dispute between two parties. The court held that a sales contract alone cannot establish a right to water if the seller's claim is contested, and that true ownership requires the ability to use water anywhere, not just in a specific building. Furthermore, the court determined that possession of a water right must be demonstrated through permanent, visible works like a pond and aqueduct, rather than mere extraction, and that access rights are accessory to the main servitude.
Legislator-Regeste
AmtlichÁGUAS PARTICULARES SERVIDÃO DE PRESA SERVIDÃO DE PASSAGEM SERVIDÃO DE AQUEDUTO AQUISIÇÃO DERIVADA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA USUCAPIÃO POSSE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/09/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006812
[Nº DO DOCUMENTO] RP199204079150640
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 106/89-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C1C2DB83CFF154AA8025686B006648E5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É insuficiente um contrato de compra e venda para fundamentar o direito à água objecto do mesmo e invocado pelo comprador, desde que o direito do vendedor seja impugnado na acção respectiva.
II - Importa na invocação de um direito de servidão a alegação de que água explorada e colhida num prédio
é aproveitada em prédio diferente; só poderia afirmar-se um direito de propriedade se a água pudesse ser aproveitada pelo dono em qualquer prédio, dele ou de terceiro.
III - A posse da água conducente à aquisição de um direito de servidão deve revelar-se por obras visíveis e permanentes no prédio onde exista a fonte ou nascente que revelem, além da posse, a captação da água, o que se satisfaz através da existência de uma poça onde ela é captada no prédio serviente e de onde, através desse prédio, por um aqueduto, é lançada no prédio dominante, ao que acrescem os demais requisitos dos actos de posse.
IV - Sendo a faculdade de acesso acessória da servidão de presa e porque desta faz parte, ela só pode exercer-se sobre o prédio onde se localiza a poça acima referida e não sobre um prédio de terceiros.
V - Sobre este prédio poderá eventualmente constituir-se uma servidão de passagem, mas não pode fazer-se valer sem mais o poder de passagem como acessório
- adminicula - da servidão de água, a não ser quando a necessidade de inspecção o justifique.