Portuguese court allows provisional alimony in divorce without factual separation, rejecting cooperation violation claims.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding provisional alimony in a contested divorce case. The appellant argued that the plaintiff violated the duty of cooperation by paying household expenses while living together, yet the court held that factual separation is not a legal prerequisite for granting provisional support. Consequently, the court ruled that the defendant's payment of utilities does not constitute a violation of the duty of assistance without proof of the plaintiff's financial capacity to contribute.
Legislator-Regeste
AmtlichDIVÓRCIO LITIGIOSO ALIMENTOS DEVER DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA CONJUGAL
Schlagwörter
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/06/1992
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010455
[Nº DO DOCUMENTO] RP199307129250759
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 8827/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T F PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BFE445CE1CFEE4138025686B00666D91?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na fixação provisória de alimentos em acção de divórcio ou separação, o juiz pode ordenar as diligências que considere necessárias, nelas se englobando o convite às partes para indicarem prova no prazo de cinco dias.
II - Para a fixação de alimentos provisórios não constitui exigência legal a separação de facto.
III - O facto de, vivendo na mesma casa, o réu pagar a luz, água e telefone, não é motivo para considerar que, com tal facto, a autora viola o dever de cooperação e assistência, uma vez que se ignora se aquela dispõe de meios económicos que lhe permitam contribuir para as despesas do casal.
IV - A caducidade do direito a alimentos provisórios apenas se justifica se se demonstrasse que a autora tinha deles deixado de necessitar ou tivesse transitado a decisão.