Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9721016 KI-generiert

Cooperative general meeting resolution nullified due to simple majority instead of required two-thirds majority.

Geschäftsnummer 9721016
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision declaring a cooperative society's social resolution null and void. The cooperative argued that a simple majority sufficed for approving the distribution of surpluses, while the opposing party contended that the statutes required a two-thirds qualified majority. The court ruled that absent specific statutory provisions, a simple majority is sufficient, but the procedural error of announcing a rejection based on a non-existent qualified majority constituted a nullity that could be invoked at any time and recognized ex officio.

Legislator-Regeste

Amtlich

SOCIEDADE COOPERATIVA DELIBERAÇÃO SOCIAL NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO OBRIGAÇÃO JUROS DE MORA INTERPELAÇÃO CITAÇÃO

Schlagwörter

KI-generiert
Cooperative Society Social Resolution Qualified Majority Simple Majority Ex Officio Nullity Statutory Distribution Meeting Validity

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CCOOP n.º 80, art. 46
DL 441-A/82, art. 1, n.º 1
CCIV, art. 286, n.º 1
CCIV, art. 805, n.º 1

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/10/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022219

[Nº DO DOCUMENTO] RP199802039721016

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 254/95-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BEEE523D8F35AFD38025686B00670FAD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A proposta que tenha por objecto aprovar a forma de distribuição dos excedentes de uma sociedade cooperativa não carece de ser aprovada por maioria qualificada de 2/3, bastando a maioria simples, a menos que os estatutos prevejam diferentemente.

II - Se, finda a contagem de votos, a proclamação do presidente da assembleia geral foi no sentido de que, por carecer de maioria qualificada de 2/3, a proposta foi rejeitada por ter havido apenas maioria simples, isso constitui nulidade invocável a todo o tempo, podendo ser declarada oficiosamente pelo tribunal.

III - Se a obrigação não tem prazo certo, nem houve interpelação extrajudicial para cumprimento, são apenas devidos juros de mora a partir da citação para a acção.