Cooperative general meeting resolution nullified due to simple majority instead of required two-thirds majority.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision declaring a cooperative society's social resolution null and void. The cooperative argued that a simple majority sufficed for approving the distribution of surpluses, while the opposing party contended that the statutes required a two-thirds qualified majority. The court ruled that absent specific statutory provisions, a simple majority is sufficient, but the procedural error of announcing a rejection based on a non-existent qualified majority constituted a nullity that could be invoked at any time and recognized ex officio.
Legislator-Regeste
AmtlichSOCIEDADE COOPERATIVA DELIBERAÇÃO SOCIAL NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO OBRIGAÇÃO JUROS DE MORA INTERPELAÇÃO CITAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/10/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022219
[Nº DO DOCUMENTO] RP199802039721016
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 254/95-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BEEE523D8F35AFD38025686B00670FAD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A proposta que tenha por objecto aprovar a forma de distribuição dos excedentes de uma sociedade cooperativa não carece de ser aprovada por maioria qualificada de 2/3, bastando a maioria simples, a menos que os estatutos prevejam diferentemente.
II - Se, finda a contagem de votos, a proclamação do presidente da assembleia geral foi no sentido de que, por carecer de maioria qualificada de 2/3, a proposta foi rejeitada por ter havido apenas maioria simples, isso constitui nulidade invocável a todo o tempo, podendo ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
III - Se a obrigação não tem prazo certo, nem houve interpelação extrajudicial para cumprimento, são apenas devidos juros de mora a partir da citação para a acção.