Court allows new work embargo when property and easement rights are used subsidiarily under civil code.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto upheld the new work embargo against a property owner despite the existence of a servitude, ruling that both rights can operate under a regime of subsidiarity. The court found that the applicant possessed the land with animus possidendi, triggering a legal presumption of ownership under Article 1252, paragraph 2 of the Civil Code. Consequently, the court decided that the incompatibility between the two rights does not preclude their simultaneous use, thereby validating the precautionary measure.
Legislator-Regeste
AmtlichEMBARGO DE OBRA NOVA FUNDAMENTOS DIREITO DE PROPRIEDADE SERVIDÃO INCOMPATIBILIDADE SUBSIDIARIEDADE POSSE ANIMUS PRESUNÇÃO
Schlagwörter
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/23/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024939
[Nº DO DOCUMENTO] RP199904159930316
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 152-A/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BAIÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BECAF5624F99AD4B8025686B00672F8F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A incompatibilidade, como fundamento de providência cautelar de embargo de obra nova, entre o direito de propriedade de um caminho e o respectivo direito de servidão sobre ele, não impede que ambos sejam utilizados em regime de subsidiariedade.
II - A presunção consignada no artigo 1252 n.2 do Código Civil, vale não só para os casos de dúvida entre a posse em nome de outrem e a posse em nome próprio, mas para todos os casos em que existe poder de facto.