Victim's right to request assistant status and instruction opening after archiving dismissal is upheld.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court allowed the victim's request to be constituted as an assistant and to open the criminal instruction following the dismissal of the case. The victim argued that the archiving order violated their statutory right to participate in the proceedings under the 1987 Code of Criminal Procedure. The court ruled that the law explicitly grants the victim a five-day window to simultaneously request assistant status and the initiation of the instruction upon notification of the archiving decision.
Legislator-Regeste
AmtlichINSTRUÇÃO CRIMINAL OFENDIDO ASSISTENTE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011822
[Nº DO DOCUMENTO] RP199404069331210
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BAIÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BDFD13DFBAB883E58025686B006680CA?OpenDocument
SUMÁRIO
O ofendido tem o direito de, no prazo de 5 dias a contar da sua notificação do despacho de arquivamento - artigo 287 n. 1 do Código de Processo Penal de 1987 - vir, simultaneamente, requerer a sua constituição como assistente e a abertura da instrução. É, também, para permitir o exercício daquele direito que o n. 3 do artigo 277 do mesmo Código manda comunicar o despacho de arquivamento ao ofendido com a faculdade de se constituir assistente.