Expropriation law: No deadline exists for the expropriating entity to request deposit substitution when no agreement is reached.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appellant's request to substitute the security deposit in an expropriation case. The expropriating entity failed to agree on the compensation amount, and the appellant sought to replace the monetary deposit with a guarantee. The court ruled that Article 51(4) of the Expropriation Code does not establish a specific time limit for the expropriating entity to make this substitution request.
Legislator-Regeste
AmtlichEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO FALTA DE ACORDO DEPÓSITO SUBSTITUIÇÃO CAUÇÃO REQUERIMENTO PRAZO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/15/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025353
[Nº DO DOCUMENTO] RP199902239821315
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 313/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BDC27DFAC52C0EB08025686B0067276F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não há qualquer prazo para a entidade expropriante requerer a substituição por caução do depósito da parte da indemnização sobre a qual não se verifica acordo, nos termos do artigo 51 n.4 do Código das Expropriações.