Court rules action value must reflect only certain claims, excluding uncertain execution amounts.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the calculation of the action's value. The plaintiff requested payment of certain daily allowances and an uncertain sum from a future transport and food expense execution. The court held that only the claim with a fixed monetary value should be considered for determining the action's value.
Legislator-Regeste
AmtlichPROCESSO DE TRABALHO VALOR DA CAUSA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PEDIDO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005776
[Nº DO DOCUMENTO] RP199112029120620
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BCA7AC34F2DAC7338025686B00664F3C?OpenDocument
SUMÁRIO
O valor da acção deve reflectir o valor certo dos pedidos concretamente formulados, pelo que, pedindo o Autor o pagamento de quantia certa correspondente a diuturnidades não pagas e o pagamento da quantia que se vier a apurar em execução de sentença relativa a despesas de transportes e alimentação, só é de atender ao pedido a que é atribuído valor certo para cálculo do valor da acção.