Contract law: Seller's liability to third-party buyers and the specific statute of limitations for repair claims.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the contractor's appeal regarding liability to a third-party buyer. The court held that the contractor is only responsible to the original owner, not the subsequent purchaser, and that the limitation period for repair claims extends to Article 917 of the Civil Code. Consequently, the court ruled that mere acknowledgments are insufficient to interrupt this specific limitation period unless they produce the same legal effect as the underlying act.
Legislator-Regeste
AmtlichCOMPRA E VENDA PRÉDIO DESTINADO A LONGA DURAÇÃO DEFEITOS ACÇÃO CADUCIDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026224
[Nº DO DOCUMENTO] RP199904279621330
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BC935B9920CC249F8025686B006731CB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O empreiteiro é apenas responsável perante o dono da obra e não perante o terceiro adquirente do imóvel.
II - Às acções destinadas a exigir do vendedor a reparação da coisa é de aplicar, extensivamente, o prazo de caducidade previsto no artigo 917 do Código Civil.
III - Para interromper este prazo não basta qualquer reconhecimento, pois é preciso que este seja tal que tenha o mesmo efeito que teria a prática do acto sujeito a caducidade.