Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0224825 KI-generiert

Court applies new assistance law to pending case, reducing poverty presumption for accident victims.

Geschäftsnummer 0224825
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto ruled that a pending judicial assistance case must be governed by the new law effective at the time of entry into force. Although the old law provided a strong presumption of poverty for accident victims, the new legislation maintains this status but significantly weakens the presumption by raising the income threshold. Consequently, the applicant retains the benefit of the previous presumption regarding their specific financial situation.

Legislator-Regeste

Amtlich

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS PRESUNÇÕES SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO

Schlagwörter

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judicial assistance intertemporal law statutory presumption poverty threshold accident compensation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei nº 387-B/87 de 1987/12/29
Código da Estrada, art. 68, n.º 7
Constituição da República Portuguesa, art. 20, n.º 1

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL de 1974/01/30
AC RP PROC0221925 de 1987/03/26
AC RP PROC0224082 de 1989/05/02

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011559

[Nº DO DOCUMENTO] RP199002060224825

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BC201328BC0FEF4D8025686B006679EC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O incidente da assistência judiciária ( hoje o apoio judiciário ) pendente à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, passa a regular-se pela lei nova.

II - No domínio da lei antiga vigorava o artigo 68, nº 7 do Código da Estrada, que estabelecia a presunção de pobreza, para efeitos de assistência judiciária, aos titulares do direito a indemnização por acidente de viação.

III - A lei nova continua a entender que gozam de presunção de insuficiência económica os titulares do direito a indemnização por acidente de viação.

IV - Todavia, a intensidade de presunção legal diminuiu sensivelmente porquanto "deixa de constituir presunção de insuficiência económica o facto de o requerente fruir, além dos rendimentos referidos na alínea c) do nº 1 do artigo 20, outros rendimentos próprios ou de pessoas a seu cargo que, no conjunto, ultrapassem montante equivalente ao triplo do salário mínimo nacional".

V - Sendo opinião comum a de que as presunções se enquadram no âmbito do direito material, a este cabe regular os problemas do direito intertemporal, que se dirimem pelo princípio de que "tempus regit actum".

VI - O que equivale a dizer que ao requerente continua a aproveitar a presunção do artigo 68, nº 7 do Código da Estrada.