Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0141154 KI-generiert

Portuguese court holds that essential proof omissions are only relatively null if not timely raised.

Geschäftsnummer 0141154
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding an omission of essential investigative diligences during the trial. The prosecution argued that the failure to conduct specific searches did not invalidate the proceedings, while the defense contended it constituted a fatal defect. The court ruled that such omissions are merely relatively null and deemed cured because the objection was not raised in the court record.

Legislator-Regeste

Amtlich

JULGAMENTO PROCESSO PENAL OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS NULIDADE RELATIVA

Schlagwörter

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omission of essential diligences relative nullity cure of nullity timely objection court record Código de Processo Penal procedural defect

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 119 CPP
Art. 120 n.2 alínea d CPP
artigo 119 do Código de Processo Penal

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ IN PROC55/97 DE 1997/06/18

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/14/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033679

[Nº DO DOCUMENTO] RP200204100141154

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 244/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALONGO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BC08C99E76F6CDA780256C3F0039DCC5?OpenDocument

SUMÁRIO

A omissão de diligências de prova (em julgamento) que se possam ter por essenciais para a descoberta da verdade não configura qualquer nulidade insanável (artigo 119 do Código de Processo Penal), mas, quando muito, relativa (artigo 120 n.2 alínea d) do mesmo diploma), e, não tendo a mesma sido arguida tempestivamente, mormente em acta, deve a mesma ter-se como sanada (n.3 da alínea d) -, do citado artigo 120).