Court holds that a party cannot withdraw an arbitration award request after a final decision on boundary demarcation.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the appellant's request to withdraw the arbitration award following a final judgment ordering boundary demarcation. The appellant argued for desistance during the declaratory phase, but the court found this impermissible once the matter had become res judicata. Consequently, the withdrawal was rejected to preserve the finality of the boundary determination and the subsequent expert work.
Legislator-Regeste
AmtlichARBITRAMENTO DEMARCAÇÃO DESISTÊNCIA DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009761
[Nº DO DOCUMENTO] RP199004030409193
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BARCELOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BAD30746EC1892D08025686B00668D1C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não pode o requerente, na fase declarativa da acção de arbitramento e decidido com trânsito em julgado que havia que proceder à demarcação da linha divisória entre os prédios, desistir desse pedido.
II - E, na fase de índole executiva da referida acção, a desistência do pedido pelo requerente não pode afectar o prosseguimento do processo quanto à acção dos peritos na implantação da linha divisória.